Uma importante mudança na legislação trouxe mais segurança e acessibilidade para advogados que precisam cobrar seus honorários na Justiça. Com a nova regra, a ação de cobrança de honorários advocatícios agora está isenta do pagamento de custas processuais, tornando o processo mais acessível e sem a necessidade de desembolsar valores iniciais para ingressar com a […]

O direito do consumidor é um tema essencial para todos que compram produtos e contratam serviços no dia a dia. No Brasil, os direitos do consumidor são garantidos pela Lei nº 8.078/1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa legislação foi criada com o objetivo de proteger os consumidores de práticas abusivas

O direito de propriedade é um dos pilares do sistema jurídico brasileiro, assegurado pela Constituição Federal de 1988. No entanto, no estado do Amazonas, devido à vasta extensão territorial, à presença de terras públicas e ao contexto de exploração de recursos naturais, o direito de propriedade sobre terras pode se tornar um tema complexo e

Com o crescimento do uso da internet, os golpes digitais se tornaram cada vez mais comuns, e os criminosos estão constantemente se adaptando às novas tecnologias para enganar as pessoas. Eles se aproveitam da falta de atenção ou do desconhecimento sobre as táticas fraudulentas para causar danos financeiros e pessoais. Neste post, vamos explorar os

As fraudes bancárias têm se tornado cada vez mais comuns com o avanço da tecnologia e a crescente utilização de meios digitais para realizar transações financeiras. Os criminosos estão cada vez mais sofisticados em seus métodos, e o impacto dessas fraudes pode ser devastador para quem cai em golpes. Neste post, vamos abordar as principais

No Brasil, muitos trabalhadores não conhecem plenamente seus direitos trabalhistas, o que pode resultar em situações de exploração ou abuso por parte dos empregadores. Embora direitos como férias, 13º salário e FGTS sejam amplamente conhecidos, existem outros direitos importantes que muitas vezes são negligenciados ou desconhecidos. Neste post, vamos explorar alguns desses direitos pouco falados,

A separação de casais com filhos envolve uma série de questões jurídicas que precisam ser tratadas com cuidado e responsabilidade, sendo a pensão alimentícia e a guarda compartilhada dois dos temas mais discutidos. Essas decisões têm impacto direto na vida dos filhos e dos pais, por isso é importante entender como funcionam esses direitos e

Você já passou por problemas em uma viagem de avião ou ao fazer uma compra online? Esses são dois dos maiores desafios enfrentados pelos consumidores, e é fundamental saber quais são seus direitos para garantir que você não saia prejudicado em situações como essas. 1. Problemas com Voos: Seus Direitos no Transporte Aéreo Infelizmente, imprevistos

  Nos últimos dias, o concurso público da Câmara Municipal de Manaus tem gerado grande repercussão devido a denúncias envolvendo irregularidades no processo seletivo. A situação, que até então parecia estar caminhando para a conclusão do certame, agora encontra-se em uma situação delicada, com a possibilidade de anulação do concurso em vista de alegações sérias

Trabalhar à noite pode ser mais cansativo e prejudicial à saúde, por isso, a legislação trabalhista garante ao trabalhador o adicional noturno, um valor extra pago sobre o salário para quem exerce atividades no período da noite. Quem Tem Direito ao Adicional Noturno? Todo trabalhador que trabalha entre 22h e 5h tem direito ao adicional

No Brasil, a assinatura da Carteira de Trabalho (CTPS) é uma obrigação do empregador para garantir que o trabalhador tenha acesso a seus direitos trabalhistas. No entanto, muitas pessoas ainda trabalham sem registro formal, o que pode gerar insegurança e prejuízos. Mas isso não significa que o empregado está desprotegido! Trabalhei Sem Carteira Assinada, Tenho

Rescisão Indireta: Quando o Trabalhador Pode Encerrar o Contrato e Ter os Mesmos Direitos da Demissão Sem Justa Causa? A rescisão indireta é um direito do trabalhador que ocorre quando a empresa comete faltas graves que tornam inviável a continuidade do vínculo empregatício. Nesses casos, o empregado pode romper o contrato e ter direito a

O Tribunal de Contas da União (TCU) julga nesta quarta-feira a possível suspensão do bloqueio de R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia, criado para incentivar a permanência de estudantes de baixa renda no ensino médio. O programa prevê a distribuição de uma poupança estudantil para ajudar jovens a concluírem os estudos e ingressarem no

O Banco Central anunciou uma novidade que promete revolucionar ainda mais a forma como realizamos pagamentos: a funcionalidade de Pix por aproximação via carteiras digitais em celulares entrará em vigor no dia 28 de fevereiro. Com essa inovação, os usuários poderão realizar transações apenas aproximando seus dispositivos móveis de maquininhas compatíveis, sem a necessidade de

O divórcio é um processo que envolve diversas questões, e uma das mais delicadas é a divisão de bens e dívidas do casal. Entender como as dívidas são tratadas durante esse processo é essencial para garantir que ambas as partes tenham seus direitos respeitados. Neste post, vamos abordar como as dívidas são divididas no divórcio,

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica que tem ganhado destaque no Brasil, especialmente entre pequenos empreendedores que buscam formalizar seus negócios. Além das vantagens fiscais e da simplificação na abertura e manutenção de uma empresa, o MEI também oferece importantes benefícios previdenciários que garantem proteção ao trabalhador. 1. Aposentadoria por Idade e Aposentadoria